Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Guarda Civil Municipal – Masculino
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I. Os entes federativos não podem recusar fé aos documentos públicos.
II. O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, sendo facultativa, por meio de plebiscito, a consulta à população dos Municípios envolvidos.
III. Dentre os bens da União estão o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.
IV. Os Municípios, em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, deverão proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas.
V. Os Municípios não poderão criar Tribunais de Contas Municipais.
Está correto o que se afirma apenas em