Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2023 para Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social

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Q2303982
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
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Q2303983
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303983 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:
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Q2303985
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303985 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com 
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Q2303986
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2303987
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2303988
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari: 
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Q2303989
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até 
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Q2303990
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Guarapari ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303990 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: C
6: C
7: D
8: A
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