Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Acompanhante Terapêutico
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I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
( ) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
( ) Seu surgimento está diretamente relacionado aos acontecimentos da Revolução Industrial, momento em que os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária, no período de 1935 a 1940.
( ) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países; porém, esse direito só poderá ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns.
( ) O direito à educação será gratuito nos graus elementares e fundamentais. Quanto ao grau elementar, o documento prescreve, ainda, que este será obrigatório.
( ) Todo ser humano tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
A sequência está correta em
(Instituto Maria da Penha - IMP.)
Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta.
(Unicef Brasil.)
Considerando a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), os Estados-Partes
1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.
( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.
A sequência está correta em
I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Tráfico de pessoas.
III. Abandono.
IV. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia.
V. Situação de rua e mendicância.
Está correto o que se afirma em
( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
A sequência está correta em
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.)
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de