Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Acompanhante Terapêutico

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Q2314472 Serviço Social
Os direitos fundamentais são considerados direitos protetivos que garantem o mínimo necessário, ou seja, o mínimo existencial para que um indivíduo exista de forma digna dentro da sociedade administrada pelo Poder Estatal. À luz da Constituição Federal de 1988, sobre os direitos fundamentais dispostos no Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2314473 Serviço Social
A Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, é um documento considerado como um marco na história dos direitos humanos. Sobre a DUDH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
( ) Seu surgimento está diretamente relacionado aos acontecimentos da Revolução Industrial, momento em que os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária, no período de 1935 a 1940.
( ) Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países; porém, esse direito só poderá ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes comuns.
( ) O direito à educação será gratuito nos graus elementares e fundamentais. Quanto ao grau elementar, o documento prescreve, ainda, que este será obrigatório.
( ) Todo ser humano tem direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

A sequência está correta em  
Alternativas
Q2314474 Serviço Social
A violência doméstica é crime previsto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha; tal normativa prevê medidas de proteção à vítima, torna a penalização mais rígida e tipifica como crime cinco tipos de violência: a física; psicológica; sexual; patrimonial; e, moral.

(Instituto Maria da Penha - IMP.)

Em consonância com o disposto na Lei nº 11.340/2006, em seu Capítulo II – Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2314475 Serviço Social
O caráter universal dos direitos humanos significa que valem igualmente para todas as crianças e todos os adolescentes. Eles, não obstante, têm alguns direitos humanos adicionais que respondem às suas necessidades específicas em termos de proteção e de desenvolvimento. As crianças têm todos os direitos humanos, não porque são “o futuro”, mas porque são seres humanos, hoje!

(Unicef Brasil.)

Considerando a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF), os Estados-Partes 
Alternativas
Q2314476 Serviço Social
A Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, trata-se de uma normativa federal brasileira que estabelece a proteção social básica e especial para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Art. 3º dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social, que prestam 
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Q2314477 Serviço Social
A Assistência Social é considerada um direito do cidadão e dever do Estado, instituídos pela Constituição Federal de 1988; realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. A Lei nº 8.742/1993 – LOAS, em seu Art. 6º §1º dispõe que as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, 
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Q2314478 Serviço Social
Com o propósito de intervir positivamente na questão das pessoas em situação de rua e reverter seu quadro de vulnerabilidade, em 2009, o Executivo Federal editou o Decreto nº 7.053, instituindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua. À luz do Decreto Federal nº 7.053/2009, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípios. 2. Diretrizes. 3. Objetivos.

( ) Atendimento humanizado e universalizado.
( ) Implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional.
( ) Viabilização do acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais, bem como aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica.
( ) Respeito às condições sociais e diferenças de origem; raça; idade; nacionalidade; gênero; orientação sexual; e, religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
( ) Implementação de centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
( ) Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2314479 Serviço Social
O atendimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 109/2009, os usuários são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: 

I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Tráfico de pessoas.
III. Abandono.
IV. Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia.
V. Situação de rua e mendicância.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2314480 Serviço Social
O auxílio-inclusão é um Benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; está previsto no Art. 94 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei nº 8.742/1993 – LOAS. Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em relação ao auxílio-inclusão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2314481 Serviço Social
Tendo em vista que o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família de origem por medida protetiva, na residência de famílias acolhedoras, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2314482 Serviço Social
A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi criada com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e preconiza que o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social. Em seu Art. 35, a normativa afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá tal forma de participação, que NÃO poderá exceder a: 
Alternativas
Q2314483 Serviço Social
Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil (2000), o quadro operativo do Plano Nacional estrutura-se em torno de seis eixos estratégicos, sendo definidos em cada um deles os objetivos e as metas a serem alcançados; as ações a serem executadas; os prazos; e, as parcerias. Dentre os eixos previstos no ano 2000, NÃO se refere a um eixo estratégico deste Plano:
Alternativas
Q2314484 Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, é resultado de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais. Sobre o PNCFC, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2314485 Serviço Social
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.

(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.) 

Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de  

Alternativas
Q2314486 Serviço Social
Para dar efetividade aos programas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, compete à União elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo – PNAS, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Este Plano será submetido à deliberação do:  
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: D
5: C
6: A
7: A
8: A
9: B
10: D
11: B
12: D
13: D
14: D
15: D