Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Social II

Empresa Pública Federal.

Sociedade de economia estadual.

Consórcio público intermunicipal.

Empresa privada com sede no município.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como suas limitações urbanísticas.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários, e adquirir bens.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, a segurança pública e o sistema socioeducativo para atos infracionais.

não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.

terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.

terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

exercer suas funções em concomitância com uma atividade privada.

praticar Ato de Improbidade Administrativa tipificado como enriquecimento ilícito.

praticar Ato de Improbidade Administrativa que caracterize prejuízo ao erário.

denunciar falsamente um colega, que se sabe inocente, por Ato de Improbidade Administrativa.

Prejuízo ao erário.

Enriquecimento ilícito.

Aplicação indevida de benefício.

Atentado contra os princípios da Administração Pública.

Firmar contrato com o município.

Ser proprietário de empresa no município.

Ocupar cargo em comissão de livre exoneração.

Ocupar cargo efetivo na Administração Municipal.

passará a ser sete.

passará a ser onze.

não sofrerá alteração.

será reduzido em um representante.

Lei do Plano Diretor.

Lei Orçamentária Anual.

Código Tributário Municipal.

Código de Postura Municipal.

da execução orçamentária.

das licitações e contratos firmados.

de concessão de aposentadorias e pensões.

dos empréstimos e operações de crédito de ICMS.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da razoabilidade.

É vedada a criação de subsidiárias de empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos.

Um dos princípios da Administração Pública expressos na norma municipal é o da participação popular.

É vedada a associação sindical do servidor público vinculado ao setor de saúde ou ao de educação fundamental.

A Reconceituação brasileira assumiu a perspectiva hegemônica de uma modernização transformadora, o que se verifica nos Documentos de Araxá e de Teresópolis.

A autocracia burguesa não conseguiu criar condições para a formulação do Serviço Social de acordo com suas necessidades e interesses em função da Reconceituação profissional.

Durante a autocracia militar, a Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais, acompanhando os influxos das mudanças acadêmico-profissionais da Reconceituação, foi um núcleo de oposição e contestação.

Processos societários provocaram, no período da autocracia burguesa, o fortalecimento do Serviço Social tradicional na América Latina e no Brasil, e minaram as bases do Movimento de Reconceituação levando a um silenciamento amplo da profissão com ausência de questionamentos que só começaram a emergir, mesmo que individualmente, a partir da década 1990.

Não é autorizado o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das religiões de matrizes africanas.

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das religiões de matrizes africanas é vedada.

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos, a pena privativa de liberdade deve ser assegurada.

É livre a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na religiosidade de matriz africana, inclusive as condutas vedadas por legislação específica.

Nem todo processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide a ação do sujeito; este é o caso do Serviço Social.

Nesta sociedade, tanto os elementos constitutivos do processo de trabalho quanto o seu produto são apenas objetos úteis e não configuram valores de troca.

A questão social é a matéria-prima do trabalho profissional, sendo a prática profissional compreendida como uma especialização do trabalho, partícipe de um processo de trabalho.

O Serviço Social é um trabalho especializado que interfere na reprodução material da força de trabalho, mas não no processo de reprodução sociopolítica ou ídeo-política dos indivíduos sociais.

As vulnerabilidades sociais e os riscos sociais e pessoais, por violação de direitos, se expressam e têm significados variados, de acordo com as características de cada território.

A vulnerabilidade social materializa-se nas situações que já desencadearam processos de exclusão social de famílias e indivíduos, e não naquelas que podem vir a desencadear tais processos.

Estas categorias devem ser compreendidas a partir de uma abordagem unidimensional que propicie a análise da especificidade das necessidades e não das demandas de proteção social em um determinado território.

Tais conceitos, embora fundamentais para compreensão da totalidade, estão desvinculados da definição dos usuários, das competências e ações no âmbito da prevenção e da atenção especializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O trabalho de assistentes sociais, como expressão de uma profissão liberal, se autonomiza da dinâmica geral do mercado de trabalho.

A incorporação da razão instrumental e gerencialista nas políticas e programas sociais dinamiza as condições de trabalho, fortalecendo os serviços sociais públicos ofertados à população

O atual cenário desafia assistentes sociais brasileiros e latino-americanos, bem como as entidades profissionais associadas, mas estão desarticulados das ações de resistências coletivas.

Pela mediação das políticas sociais, operando dentro de seus limites e de suas possibilidades, a profissão está envolvida diretamente com a construção cotidiana das expressões da sociabilidade capitalista.

A introdução da política social pública no Brasil ocorreu entre os anos 1930 e 1943.

Uma das características do desenvolvimento do Estado Social brasileiro é seu caráter aproximado da perspectiva da universalização de inspiração Beveridgiana.

Com a aprovação da CLT, em 1956, foi selado o modelo universalista do reconhecimento dos direitos no Brasil, o que ficou caracterizado como “cidadania regulada”.

A expansão das políticas sociais públicas no Brasil foi rápida e universal, marcada por alguns aperfeiçoamentos institucionais, a exemplo da junção entre os Ministérios da Saúde e da Educação, em 1953.

A assimetria no âmbito da sociedade, que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se discriminação racial ou étnico- -racial.

As ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

A população negra é o conjunto de pessoas, que são consideradas pretas e pardas, conforme a escala estereotipada estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, na esfera pública, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Quando ocorrida na esfera privada, não se trata de discriminação.

A Assistência Social deve ser entendida como a política exclusiva de proteção social.

A atuação profissional do Assistente Social na política de Assistência Social deve ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A concepção de Assistência Social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades) dispensa a articulação destas modalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

A realização da proteção social básica na política de Assistência Social demanda articulação dos serviços socioassistenciais com a proteção social garantida pela saúde, previdência e demais políticas públicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos que assegurem o acesso aos direitos sociais.

Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.

As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é diferenciada e não paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, a fim de assegurar ampla participação.

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e não deliberativo, sendo órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho de Saúde deve atuar não só na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, mas também nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

A organização e as normas de funcionamento das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde em todos os âmbitos são definidas em regimento padronizado nacionalmente pela Conferência Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, aprovadas por eles e seguidas pelas Conferências e Conselhos nos demais âmbitos.