Questões de Concurso Público TJ-MA 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Segundo o Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe sobre Título de Crédito Rural, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados.

II. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.

III. Antes da liquidação da cédula poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor.

IV. Os bens, objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural, poderão ser penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.


Está correto o que se afirma apenas em 

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano, é possível afirmar que 

No que tange à Cédula de Produto Rural (CPR), Lei Federal nº 8.929/1994, é correto afirmar que

No que se refere ao arquivo dos livros, papéis e fichas, a Lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, disciplina que: 

Com a investigação para apuração de um suposto loteamento irregular, um promotor de justiça requereu a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel e estabeleceu o prazo de trinta dias para que o procedimento fosse realizado. Nesta situação, a averbação no registro imobiliário deverá ser