Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Administrador
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( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.
A sequência está correta em