Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Contador

A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara. 

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

De acordo com o que preconiza a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

( ) Os órgãos específicos que integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

( ) O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar, dentre outros aspectos, a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.

( ) O Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.


A sequência está correta em

Analise as afirmativas a seguir de acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I. As subvenções constituem as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, não poderão ser custeados por dotações globais.
III. Classificam-se como investimentos as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei nº 9.430/1996, bem como suas alterações posteriores dispõem sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Considerando essa legislação, assinale a afirmativa correta.