Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Agente de Licitações, Compras e Contratos
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I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.
A sequência está correta em
I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.
Está correto o que se afirma em
I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.
Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:
( ) Os argumentos de uma função podem ser números literais, por exemplo, =SOMA(500;400;700). Sabe-se que 500, 400 e 700 são números literais e argumento da função SOMA. A função CONT.NÚM() conta o número de células que contêm valores numéricos em um intervalo especificado.
( ) É possível misturar tipos de argumento em uma função, por exemplo, =SOMA(SEN(A1);COS(A2)). SEN(A1) e COS(A2) são argumentos da função SOMA. A função SE() permite realizar cálculos condicionais, retornando valores diferentes dependendo se uma condição é verdadeira ou falsa.
( ) A saída da função E só retornará verdadeiro para vários parâmetros de entrada na função, se todos os parâmetros tiverem sido verificados como verdadeiros.
A sequência está correta em
( ) Ctrl + N: abre e acessa uma nova guia. ( ) Ctrl + P: abre opções para imprimir a página atual. ( ) F11: fecha a guia atual.
A sequência está correta em
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Está correto o que se afirma apenas em