Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Analista de Redes
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I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.
A sequência está correta em
I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.
Está correto o que se afirma em
I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.
Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:
1.URG. 2. ACK. 3. PSH. 4. RST. 5. SYN. 6. FIN.
( ) Acrescenta os dados. ( ) Termina a conexão. ( ) Sincroniza os números de sequência durante a conexão. ( ) O valor de campo do ponteiro urgente é válido. ( ) A conexão deve ser redefinida. ( ) O valor do campo de reconhecimento é válido.
A sequência está correta em