Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

O STF proibiu totalmente a execução das emendas do relator-geral do orçamento em qualquer contexto. 

O Congresso Nacional não adotou quaisquer medidas novas para incrementar a transparência na aplicação das emendas do relator-geral do orçamento.

As emendas do relator-geral do orçamento agora são publicadas em uma plataforma eletrônica centralizada, onde são especificados os beneficiários e os montantes alocados. 

As reformas feitas pelo Congresso para aumentar a transparência nas emendas do relator-geral do orçamento foram vistas como insuficientes pelo STF, que decidiu continuar a suspensão dessas emendas.

É permitido ao relator-geral do orçamento usar suas emendas para estabelecer novas despesas ou expandir programas orçamentários já existentes, com base no princípio federativo e autonomia dos entes federados.

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção. 

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização. 

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

O Art. 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a Estados e Municípios estabelecerem limites de endividamento inferiores aos nacionalmente exigidos, compromete as competências constitucionais do Senado Federal, responsável por estabelecer limites globais de endividamento para os entes federativos.

A disposição no Art. 18, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, sejam contabilizados como outras despesas de pessoal, sugere uma burla ao concurso público e ao teto de gastos com pessoal, podendo comprometer a efetividade do controle fiscal.

O Art. 7º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e deve ser transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, viola a regra constitucional que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 

Conforme o §3º do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre a arrecadação da receita comprometer as metas de resultado primário ou nominal, e os Poderes e o Ministério Público não limitarem empenhos e movimentações financeiras, a autorização ao Poder Executivo para impor restrições financeiras viola o modelo de freios e contrapesos estabelecido constitucionalmente, comprometendo a autonomia dos outros poderes.

O Art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que as contas dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público sejam incluídas nas contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo e recebam parecer prévio separado do respectivo Tribunal de Contas, respeita o modelo constitucional, que determina que o Tribunal de Contas emita parecer prévio sobre as contas do Judiciário e do Ministério Público, enquanto o julgamento final é de competência do poder legislativo.

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório. 

É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.

É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.