Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do d...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083880 Direito Financeiro

Sobre a da disciplina dos precatórios, à luz das regras do direito financeiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza, para fins de precatório.

É constitucional o Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000, que permite o parcelamento de precatórios vencidos.

Os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização por força de decisão judicial se sujeitam ao regime de precatórios.

É inconstitucional a previsão que permite a utilização eventual de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados.

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, constante no Art. 100 da Constituição da República.

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