Questões de Concurso Público Câmara de Cotia - SP 2024 para Procurador Legislativo

A Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o imposto de produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Sobre tal imposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devendo ser instituído por Lei Complementar.
( ) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não incidindo sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
( ) Não integrará sua própria base de cálculo, integrando a base de cálculo, entre outros tributos, do ICMS e ISSQN.
( ) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

A sequência está correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em

O Município de Cotia, através de sua Câmara de Vereadores, aprovou determinada lei com o fulcro de interpretar ponto obscuro do Código Tributário Municipal. Considere que tal lei não impõe a aplicação de penalidades e que não foi determinada, em seus dispositivos, a sua vigência. Sobre a aplicação dessa lei, podemos afirmar que:

O município de Cotia tem a sua competência tributária extraída da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB). Considere que a Câmara Municipal tenha aprovado os seguintes tributos:

I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:

José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte:

I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.

Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.