Questões de Concurso Público Câmara de Itajubá - MG 2024 para Procurador Jurídico

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas; inclusive, em juízo, é a mais alta autoridade da Mesa, cabendo-lhe a função diretiva de todas as suas atividades internas previstas expressamente na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Sobre a presidência da Câmara, é correto afirmar que, EXCETO:

Sobre as regras de suplência, previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, é correto afirmar que: 

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, se subordina a princípios orçamentários, linhas norteadoras para a elaboração, execução e controle do orçamento. São princípios orçamentários, EXCETO:

Sobre o exercício financeiro, à luz da Lei Federal nº 4.320/1964, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele liquidadas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

A sequência está correta em

Sobre a escrituração e consolidação das contas públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, EXCETO: