Questões de Concurso Público Câmara de Maria da Fé - MG 2024 para Assessor Legislativo

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em funcionamento há pelo menos um ano.

A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania é um dos supedâneos para a concessão do mandado de injunção.

 Enquanto determinadas ações podem ser interpostas por pessoas físicas ou jurídicas, como é o caso do mandado de segurança, outras somente podem ser ajuizadas por pessoas físicas, a exemplo do habeas data e habeas corpus.

Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.