O procedimento administrativo e o processo judicial da improbidade administrativa têm como objetivo não apenas punir os
responsáveis pelos atos lesivos ao patrimônio público, mas também ressarcir danos, coibir práticas irregulares e preservar a
moralidade e a eficiência na gestão pública. Esses instrumentos legais são essenciais para a manutenção da integridade e
legitimidade das instituições públicas. Assinale a afirmativa correta com relação ao procedimento administrativo e processo
judicial de responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.492/1992.