De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus
cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente:
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Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de
reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?
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