Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Advogado

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. 

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. 

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.