Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Advogado

Foram encontradas 3 questões

Q2565339 Direito Constitucional
O Estado intervirá em seus Municípios e será dispensada a apreciação do decreto de intervenção pela Assembleia Legislativa do Estado somente quando: 
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Q2565340 Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a criação de Procuradorias Municipais e o provimento de seus cargos por contratação de Advogados não concursados ou sociedade de Advogados são, respectivamente: 
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Q2565341 Direito Constitucional
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais? 
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Respostas
1: D
2: A
3: C