Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Advogado

Nina é pesquisadora da área de Ciências Humanas e realiza pesquisas em bibliotecas públicas no Estado de Minas Gerais. No exercício de sua atividade, se deparou com conjunto de leis que regula ações do setor agrário, área do seu interesse. Tendo em vista que, pela leitura dos textos, surgiram dúvidas quanto à sua aplicação, ela consultou um profissional do Direito vinculado à Câmara Municipal de Poços de Caldas, local onde está sediada a entidade que coordena as pesquisas que assenta. Como resposta, de acordo com o estabelecido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que determina disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO: