Questões de Concurso Público Câmara de Poços de Caldas - MG 2024 para Analista Legislativo Contador
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I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.
Está correto o que se afirma apenas em
A partir dos valores listados no quadro, o valor do Resultado Patrimonial apurado em 31/12/2021 é de:
I. Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, o beneficiário deverá optar pelo RPPS ou pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II. O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
III. O RPPS se aplica ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
IV. O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
Está correto o que se afirma apenas em