Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. ( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes. ( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A sequência está correta em 

A Lei nº 1.891/1990, do município de Caratinga, dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público, aí incluídos os adicionais por tempo de serviço, contidos nas vantagens dos servidores. Mévio, funcionário do Município de Caratinga, nunca praticou ato que o desabonasse, tendo completado trinta anos de efetivo serviço para o município. Podemos afirmar, nos termos do Estatuto, que ele tem direito a:

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (Art. 149 da Constituição). (ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 01/07/1999, P. DJ de 24/09/1999.)
Enquadram-se nas hipóteses de imunidade tributária, EXCETO:

A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores. Para que a proposta posse ser apresentada por um grupo de vereadores e aprovada em plenário, será necessário proposta de 

O Prefeito de Caratinga vetou parte de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, por considerá-lo, nos tópicos vetados, “contrário ao interesse público”, que foi o motivo declarado do veto. O veto parcial foi feito no Art. 3º, de maneira completa e no Art. 5º, limitando-se à alínea “c” do §4º, inciso II. Sobre esse fato hipotético, assinale a afirmativa correta. 

Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Foi realizada uma denúncia ao Presidente de Câmara de Caratinga, contra o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, por atos que configuram infrações político-administrativas definidas em lei. Considerando os resultados desse fato, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária subsequente, determinou a leitura da denúncia relativa ao Prefeito, por ser a Câmara competente para tanto e consultou o Plenário sobre o seu recebimento. Encaminhou a denúncia sobre o Procurador-Geral para o Ministério Público, uma vez que não cabe à Câmara o seu julgamento. II. Apresentada a denúncia de forma escrita e com os fatos descritos e indicação das provas, a denúncia acabou sendo recebida pela maioria dos Vereadores presentes, ipso facto foi constituída uma Comissão Processante. III. Constatada que a denúncia partiu de um dos Vereadores, fica tal Vereador impedido de votar no mérito e de integrar Comissão Processante. Entretanto, convoca-se o seu suplente para fins de votar no mérito, sendo esse, o substituto, também impedido de ser membro da Comissão Processante. IV. Após apresentada a defesa, a Comissão Processante pode dar parecer favorável ao arquivamento e não continuidade do processo administrativo. Nesse caso, cabe ao Presidente da Câmara decidir, monocraticamente, se aceita o parecer ou submetê-lo ao Plenário, sendo aprovado por dois terços dos votos o feito será arquivado.

Está correto o que se afirma apenas em