A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração n...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705633 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Caratinga deseja fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município, a pedido de alguns vereadores. Para que a proposta posse ser apresentada por um grupo de vereadores e aprovada em plenário, será necessário proposta de

um único vereador e aprovação em dois turnos com, no mínimo, três quartos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo um terço dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo um quarto dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo metade dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes à cessão de aprovação na Câmara Municipal.

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