Questões Câmara Municipal de Caratinga - MG 2024 para Procurador Jurídico Legislativo

Q2705631

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705631 Direito Eleitoral

Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato, ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge:

Não possui condições de elegibilidade na mesma circunscrição.

Não possui condições de elegibilidade em qualquer circunscrição.

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato no mandato anterior.

Possui condição de elegibilidade ante a separação de fato e a posterior de direito.

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