Suponha que houve separação judicial no curso do segundo man...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |
Q2705631
Direito Eleitoral
Suponha que houve separação judicial no curso do segundo mandato eletivo do Prefeito, tendo ocorrido separação de fato,
ainda no primeiro mandato. Nesse caso, com relação à ex-cônjuge: