Questões de Concurso Público Prefeitura de Além Paraíba - MG 2024 para Assistente Social
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I. O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm prioridade absoluta na formulação e na execução de políticas públicas, bem como na destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção, saúde, educação e assistência social.
II. O ECA prevê que a internação de adolescentes em conflito com a Lei deve ser utilizada como medida socioeducativa, significando uma ação principal de reabilitação e reintegração social do jovem.
III. O ECA reconhece o direito à convivência familiar e comunitária como fundamental, determinando que a família natural é o ambiente preferencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente, exceto em casos de violência ou negligência comprovada.
IV. O ECA garante a participação de crianças e adolescentes em processos judiciais e administrativos que os afetem diretamente, assegurando-lhes voz e oportunidade de serem ouvidos em todas as fases do procedimento.
Está correto o que se afirma apenas em