Questões de Concurso Público Prefeitura de Além Paraíba - MG 2024 para Recepcionista/PSF

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Q3099681 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba informa que para fins administrativos poderá, por lei, criar, organizar, suprimir ou fundir Distritos, mediante consulta à população diretamente interessada. A consulta prévia que trata o enunciado é feita por meio de:
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Q3099682 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza em relação a cada serviço. Deverá, ainda, ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a opção correta sobre a alienação de bens municipais.
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Q3099683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do prazo, todavia, foi recusada pelo setor financeiro da prefeitura sob a alegação de que o funcionário que assinou o documento não faz mais parte do quadro de servidores, logo não teria validade jurídica. Considerando o caso hipotético e a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.
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Q3099684 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentro do Município de Além Paraíba, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que é composta por Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto para um mandato de quatro anos. Qual das condições a seguir relacionas é exigida para elegibilidade do Vereador?
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Q3099685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, são considerados crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra:
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Respostas
1: A
2: A
3: B
4: A
5: D