Questões Prefeitura de Cacoal - RO 2024 para Agente de Transporte e Trânsito

Q3088487

Q3088487 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

A

Avocar as funções da União e Estado.

B

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

C

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

D

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

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Q3088488

Q3088488 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública.

D

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

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Q3088489

Q3088489 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

A

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

C

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

D

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3088490

Q3088490 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A

Reversão.

B

Nomeação.

C

Readaptação.

D

Aproveitamento.

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Q3088491

Q3088491 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.

C

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.

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Q3141368

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141368 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

No planejamento urbano de cidades em expansão, como o município de Cacoal, o sistema viário desempenha um papel crucial para organizar os deslocamentos de veículos e pedestres e garantir segurança e eficiência. Considerando o Plano Diretor Municipal e as diretrizes de sistemas viários, é fundamental adotar medidas que visem tanto o fluxo de veículos quanto a integração dos diferentes modos de transporte. Com base nesse contexto, trata-se de uma medida de planejamento que o Município de Cacoal poderia implementar para melhorar a mobilidade urbana e a segurança do trânsito, conforme diretrizes de sistemas viários:

A

Restrição total do tráfego de veículos em horários de pico em todas as vias arteriais da cidade, para priorizar a mobilidade de pedestres e ciclistas em toda a extensão urbana.

B

Alteração das vias coletoras para rotas exclusivas de transporte público, eliminando o uso dessas vias por veículos particulares e garantindo a fluidez apenas para transporte coletivo.

C

Redução da largura das vias arteriais para aumentar a oferta de vagas de estacionamento ao longo das ruas, permitindo maior conveniência para os motoristas que circulam na área central da cidade.

D

Implementação de um sistema viário hierárquico que segregue o tráfego de veículos pesados das áreas residenciais e escolares, reduzindo a interferência e promovendo maior segurança para pedestres.

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Q3141372

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q3141372 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 5.316/2024), a otimização do sistema viário é essencial para melhorar a circulação e o transporte urbano, atendendo às necessidades da população e seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando as ações propostas no documento, qual das opções a seguir é a mais adequada para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência no espaço urbano?

A

Priorizar o uso de material com fibras nas vias principais para evitar quedas.

B

Garantir calçadas com largura mínima de 1,50 m livre para o trânsito de pedestres e deficientes físicos.

C

Instalar calçadas de revestimento cerâmico ou concreto polido para melhorar o aspecto visual da cidade.

D

Reduzir a concentração de árvores e outros obstáculos das vias públicas para melhorar o fluxo de pedestres.

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