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Q3088487

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,

Q3088487 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

Alternativas

Avocar as funções da União e Estado.

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

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Q3088488

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,

Q3088488 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei.

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Q3088489

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei Orgânica do Município de Cacoal ,

Q3088489 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

Alternativas

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Pertence ao Município cinquenta por cento da arrecadação das vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

Pertence ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos cidadãos com domicílio no Município.

Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3088490

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,

Q3088490 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

Alternativas

Reversão.

Nomeação.

Readaptação.

Aproveitamento.

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Q3088491

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia Legislação do Município de Cacoal , Lei nº 2.735 de 2010 - Plano de Cargo, Carreira e Remuneração no Município de Cacoal ,

Q3088491 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

Alternativas

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: B

5: C

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