Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Economista

A Administração Pública da Prefeitura Zeta necessita realizar uma série de contratações e alienações para atender a demanda atual. Sobre o caso, analise os seguintes objetos de contratação:

I. Obras especiais de engenharia.
II. Bens e serviços especiais.
III. Bens comuns cujos objetos possam ser definidos objetivamente.
IV. Alienação de bens imóveis.
V. Bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Para que a Administração Pública contrate os objetos elencados, como regra, é necessária a realização de licitação, a fim de garantir competitividade, imparcialidade e isonomia entre os interessados. À luz da Lei de Licitações e Contratos – nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade licitatória a ser utilizada em cada objeto. 

O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Os direitos fundamentais constituem legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica, em consonância com os ditames constitucionais. Sobre os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

À luz do regramento constitucional, nomeado e empossado no concurso público para a Prefeitura de Divinópolis:

Píndaro, servidor público da Prefeitura do Município Delta, deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício. Gaia, depois de um ano como servidora pública do Estado Alfa, deixa dolosamente de prestar contas no prazo legal. Ares, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Fazenda do Estado Gama, no curso do processo judicial em que responde por ato de improbidade administrativa, foi condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Considerando as situações hipotéticas nos limites informados e as disposições da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.