O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competên...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental |
Q3048763
Direito Administrativo
O Secretário de Fazenda do Município Ômega conferiu competência a servidor público a ele subordinado para anular
determinado ato administrativo editado pela própria Pasta no curso de processo administrativo. Considerando o caso
hipotético, o instituto da delegação e a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a afirmativa correta.