Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Fiscal de Rendas

Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma Lei Complementar Municipal estabeleceu o Código Tributário do Município X, localizado no estado de Minas Gerais, e, ainda, as seguintes regras em relação à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

I. A alíquota de IPTU para todos os imóveis não edificados estabelecida em 4% a partir do ano seguinte ao da publicação da lei e majorado em 1% para cada ano sucessivo em que o imóvel permanecesse sem edificação, até o limite máximo de 10%.

II. Os imóveis edificados residenciais cujo valor venal fosse igual ou inferior a 2 milhões de reais com alíquota de 4% e aqueles com valor venal superior a 2 milhões de reais com alíquota de 6%.

III. A alíquota variar de acordo com a destinação dos imóveis edificados, sendo de 4% e 6% para imóveis residenciais, 5% e 7% para imóveis comerciais e 6% e 8% para imóveis com destinação industrial, conforme o valor venal fosse inferior ou igual a 2 milhões de reais (alíquotas mais baixas) ou superior a este valor (alíquotas mais altas).

Considerando a situação hipotética anteriormente descrita e o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o que se afirma em 

Jerônimo e Rita são proprietários de um imóvel localizado na área de expansão urbana do Município de Divinópolis, dentro de loteamento aprovado pela prefeitura, onde construíram a pequena casa em que vivem. Sabe-se que a rua é calçada e possui meio-fio, com canalização de águas pluviais. Além disso, conta com abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública com fornecimento domiciliar, além de posto de saúde e escola primária a 4 km de distância. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O espólio é pessoalmente responsável pelos impostos devidos pelo falecido, antes da data da abertura da sucessão até a partilha ou sentença final do processo respectivo.

( ) A multa progressiva pela falta de pagamento do IPTU nos vencimentos fixados é de 2%, 5% ou 10%, caso o pagamento seja realizado em até trinta dias após o vencimento, mais de trinta dias após o vencimento ou mais de sessenta dias após o vencimento, respectivamente.

( ) O percentual de desconto para o pagamento de uma só vez do IPTU é de 20%.

A sequência está correta em

José Arcádio reside sozinho e de favor no imóvel pertencente ao seu irmão, Aureliano, a quem não paga aluguel. O imóvel possui área construída de 140 m², em um terreno com área total de 300 m². Por ser o primeiro ano residindo no imóvel e estar com dificuldades financeiras, José Arcádio se assustou com a chegada da cobrança da taxa de lixo, lançada no valor equivalente de 5,0 UPFMD. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, José Arcádio: