Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Procurador do Município

Arquimedes, procurador do Município de Divinópolis, recebe em seu departamento autos de processos oriundos da Secretaria de Meio Ambiente para análise e parecer. Dos documentos apensados ao referido processo, constam as seguintes afirmações; analise-as

I. Para a Resolução do CONAMA nº 237/1997, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, sendo defeso ao município estabelecer custo de análise para fins de ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente no procedimento de licenciamento.
II. O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal; tal estudo substituirá a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos casos em que for requerido.
III. De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o município poderá criar Unidade de Conservação (UC) por meio de decreto do Prefeito; já a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Está correto o que se afirma em

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta: