No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio
ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos
por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento
atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

Question

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio
ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos
por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento
atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta: Alternativa A: É formalmente inconstitucional, visto que invade competência legislativa estabelecida de forma privativa à União Ou Alternativa B: É inconstitucional, tendo em vista que a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 considera do Executivo
a incumbência de zelar pelo meio ambiente e a proteção contra a poluição, de modo que a medida deve ser implementada
via decreto. Ou Alternativa C: É constitucional do ponto de vista formal, considerando a competência administrativa municipal de legislar sobre meio
ambiente, mas padece de vício de inconstitucionalidade material por restringir a livre iniciativa, promovendo a indevida
interferência estatal direta no modelo de negócio de atividades empresariais particulares. Ou Alternativa D: É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e
sacolas biodegradáveis, sendo que o Município é competente para legislar de forma suplementar sobre meio ambiente, no
limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.

Lucas · Accepted Answer

Alternativa [D] É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e
sacolas biodegradáveis, sendo que o Município é competente para legislar de forma suplementar sobre meio ambiente, no
limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual. STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema970) (Info 1073).

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