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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas
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Q2473588

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Orgânica do Município de Espera Feliz ,

Q2473588 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que:

Alternativas

É um dos objetivos da Assistência Social o amparo às crianças e adolescentes carentes, principalmente os órfãos.

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, desde que comprovada a contribuição à seguridade social.

A promoção de campanhas das alçadas federal ou estadual competirá obrigatoriamente ao município, quando se tratar de da necessidade do aleitamento materno.

O Município deverá incentivar financeiramente cooperativas que atuem com habilidades manuais, bordados, artesanatos etc., cujo trabalho será dirigido a pessoas carentes.

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Q2473589

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Complementar nº 13 de 2013 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz ,

Q2473589 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:

Alternativas

Por tratar-se de falta leve, Mévio receberá apenas a pena de advertência.

A conduta de Mévio se enquadra em uma das hipóteses de aplicação da pena repressão.

Caso seja suspenso, perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, exceto abono de família.

Mévio será julgado e, dada a gravidade de sua conduta, virá ser penalizado com suspensão a qual não ultrapassará cinquenta dias.

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Q2473590

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Complementar nº 10 de 2013 - Princípios Básicos, Organização e Estrutura Administrativa do Município de Espera Feliz ,

Q2473590 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência

Alternativas

da Controladoria Municipal representar o Município, ativa e passivamente em juízo.

do Gabinete do Prefeito examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação bem como as de contratos.

da Controladoria Municipal emitir pareceres e relatórios sobre atos e práticas administrativas, objetivando sua regularização.

da Procuradoria Municipal prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo.

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Q2473591

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz , Lei Orgânica do Município de Espera Feliz ,

Q2473591 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio pretende se candidatar para Vereador do Município de Espera Feliz nas eleições de 2024. Interessado em saber mais sobre o assunto, buscou o auxílio de seu amigo Mévio, advogado, que lhe repassou as seguintes orientações:

I. É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outros cargos efetivos federal, estaduais ou municipais.
II. Perderá o mandato o Vereador que deste se utilizar a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
III. O vereador poderá licenciar-se para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.
IV. Considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Das orientações dadas por Mévio a Caio, NÃO respeitou o disposto na Lei Orgânica do Município aquela contida na afirmativa

Alternativas

II.

III.

IV.

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Q2473592

Q2473592 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Espera Feliz cuidou de regulamentar hipóteses em que o servidor público fará jus ao recebimento de gratificações. Nos termos do Estatuto, NÃO compreende uma hipótese de concessão de gratificação:

Alternativas

Prestação de serviços extraordinários.

Exercício de funções especificadas em lei.

Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.

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Q2496786

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Espera Feliz ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496786 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Código Tributário Municipal é um conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria) em uma determinada cidade ou município. Cada município tem seu próprio Código Tributário, refletindo suas particularidades locais, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelas leis nacionais. No município de Espera Feliz existem as imunidades tributárias, onde é vedado ao município:

Alternativas

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais.

Instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal, exceto de outros Municípios.

Cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, exceto nos loteamentos particulares em que há somente conservação parcial.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, com e sem fins lucrativos.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: C

5: D

6: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Fiscal de Posturas

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