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Q2532849

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Após a conclusão do devido processo administrativo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, Mévio sofreu sanção disciplinar de repreensão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a referida sanção será promovida:

Alternativas

Por escrito nos casos, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

Verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.

Verbalmente, em caso de falta de exação no cumprimento do dever ou incompatibilidade de exercício.

Por escrito, com afastamento por até trinta dias, sendo aplicada em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.

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Q2532850

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532850 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a pena de demissão será aplicada em caso de:

Alternativas

Recusar fé a documentos públicos.

Usar materiais e bens municipais em serviço particular.

Insubordinação em caso de ordem manifestadamente ilegal.

Ofensa física dentro do ambiente de trabalho, mesmo em casos de legítima defesa.

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Q2532851

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, sobre a oitiva de testemunhas no processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.
II. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
III. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, as testemunhas serão confrontadas, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
IV. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou caberá a testemunha trazer seu testemunho por escrito.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

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Q2532852

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532852 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conceder-se-á gratificação pelo exercício de função de confiança, que corresponde a encargos de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua a Constituição Federal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna fixa que a gratificação pelo desempenho de direção, chefia e assessoramento será de:

Alternativas

100% do salário mínimo vigente.

100% do subsídio do referido cargo em comissão.

50% do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor nomeado.

De acordo com a complexidade e proporcional a extensão do trabalho.

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Q2532853

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Prefeito Municipal de Iúna fez uma consulta sobre a criação, organização e possível supressão de distritos. Assim, tem competência privativa para tratar do tema:

Alternativas

União.

Estado.

Município.

Distrito Federal.

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Q2532854

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

Alternativas

Iluminação pública.

Zonas verdes e demais logradouros públicos.

Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales.

Passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

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Q2532855

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532855 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iúna, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das aplicações das subvenções e da renúncia de receitas, será exercida pela(o):

Alternativas

Câmara Municipal.

Ministério Público Estadual.

Tribunal de Contas do Município.

Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças.

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Q2532856

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

Alternativas

Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.

Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.

Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

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Q2532857

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532857 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Solicitada a exoneração, deverá o servidor conservar-se em exercício durante trinta dias após a apresentação do pedido.

Ficará o servidor afastado após a apresentação do pedido, não havendo necessidade de cumprimento do prazo de permanência.

Não havendo prejuízo para o serviço e a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor durante o prazo poderá ser dispensada.

No pedido de exoneração o servidor deverá optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do prazo.

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Q2532858

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Iúna ,

Q2532858 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

Alternativas

Autorizar a consulta plebiscitária e o referendo popular.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: A

5: C

6: A

7: A

8: B

9: B

10: B

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