Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Agente de Combate a Endemias

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Q2369396
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município.

II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2369397
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:
Alternativas
Q2369398
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Patrícia, anteriormente demitida, reingressa no serviço público em virtude de decisão administrativa, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. João, que havia sido aposentado por invalidez, reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. É correto afirmar que Patrícia e João, respectivamente, se enquadram nos institutos da
Alternativas
Q2369399
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei. 
Alternativas
Q2369400
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Administração | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q2369400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento.

( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: B
5: B
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