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Q2368391

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Advogado Creas | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,

Alternativas

inquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.

o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

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Q2368392

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,

Q2368392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Clara, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, estuda, diariamente, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Ela terá direito a se ausentar uma hora antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
II. Isabel, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é estudante de graduação do curso de Ciências Contábeis. Ela poderá licenciar-se de suas funções, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens, no período de provas, desde que comprove por meio de documento oficial do estabelecimento de ensino em que estiver matriculada.
III. Júlia, servidora pública da Prefeitura Municipal de Miracema, é pessoa com deficiência intelectual comprovada por laudo dos médicos peritos vinculados ao Município. A ela será concedido horário especial, independentemente de compensação.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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Q2368393

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Orgânica do Município de Miracema ,

Q2368393 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maurício, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, é detentor das seguintes características:

1. Conta, no nível da carreira, até o último dia do semestre anterior, com oito anos, de efetivo exercício.
2. Foi aprovado em seleção competitiva interna, observado o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe.
3. No nível intermediário, possui quatro anos, de efetivo exercício.

Tendo como base exclusivamente a Lei Municipal nº 813/1999, Maurício fará jus à(ao)

Alternativas

promoção.

cargo de provimento em comissão.

remuneração mensal com acréscimo de 50%.

irredutibilidade do adicional por serviço extraordinário.

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Q2368394

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368394 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São considerados tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Compete ao município de Miracema instituir impostos sobre, EXCETO:

Alternativas

Vendas a varejo de óleo diesel.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

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Q2368395

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368395 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições finais da Lei Municipal nº 813/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação ao valor da hora normal de trabalho.
II. Somente será permitido serviço extraordinário, mediante autorização do prefeito, por meio de Decreto, para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de uma hora diária, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.
III. O adicional por serviço extraordinário não integra a remuneração, nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos de expediente em regime de plantão.
IV. O valor do maior vencimento básico não poderá ser superior a dez vezes o menor vencimento básico.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III

III e IV.

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Q2368396

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Q2368396 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa

Alternativas

delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.

indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.

oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.

assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.

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Q2368397

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema , Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema ,

Q2368397 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Maria logrou êxito na aprovação em concurso público da Prefeitura Municipal de Miracema. Nomeada para cargo de provimento efetivo ficará sujeita a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O respeito e compromisso para com a instituição será objeto de observação durante o período de estágio probatório.

Demonstrada aptidão funcional, a servidora, dois meses antes do término do estágio, será submetida à avaliação final e, se aprovada, terá homologado o estágio probatório.

Seis meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação do desempenho da servidora, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.

A servidora não aprovada no estágio probatório será redistribuída para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.

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Q2368398

Q2368398 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo legal, foi decido, de forma monocrática, que Flávia retornasse para o cargo em que fora ilegalmente demitida, com ressarcimento de todos os prejuízos. A tal ato dá-se o nome de:

Alternativas

Reversão.

Recondução.

Readaptação.

Reintegração.

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Q2368399

Q2368399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ana, servidora pública de Miracema, lotada na secretaria de cultura, foi cedida, por prazo determinado, passando a integrar quadro servidores do Poder Legislativo municipal. Considerando o caso hipotético apresentado, bem como as disposições da Lei que altera disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, das autarquias e das fundações municipais, o ato praticado com Ana denomina-se:

Alternativas

Acesso.

Promoção.

Disposição.

Progressão.

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Q2368400

Q2368400 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar Municipal nº 796/1999 dispõe que o servidor será aposentado voluntariamente

Alternativas

aos vinte anos de serviço, se mulher, com proventos integrais para aquelas que exercem funções de magistério.

os vinte e cinco anos de serviço, se mulher, com proventos integrais com exceção daquelas que exercem funções de magistério.

aos trinta anos de serviço, se homem, com proventos integrais, com exceção daqueles que exercem funções de magistério.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q2368705

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Miracema ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |

Q2368705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:

Alternativas

Utilizados como estacionamento, com área inferior mil metros quadrados.

Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades.

De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; os ocupados por clubes ou associações de classe; os de propriedade de cooperativas habitacionais.

Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente; neste caso o ICMBio e o IBAMA, mediante realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: A

5: B

6: D

7: A

8: D

9: C

10: D

11: D

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