Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ 2024 para Coordenador Escolar III

“Doutrinariamente é cediço que a organização e a estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo;sistema de governo; e, forma de Estado. Desse modo, o Brasil adotou a forma ________________ de governo, o sistema ________________ de governo e a forma ________________ de Estado.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)


São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO: 

Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A sequência está correta em

Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.


I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.

II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.


Assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 2.378/1992 aduz que, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem: 

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Reversão. 2. Reintegração. 3. Recondução. 4. Readaptação.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e/ou reintegração do anterior ocupante.

A sequência está correta em  

A Lei Municipal nº 3.526/2003 prevê que a remoção dos membros do magistério será feita por concurso ou permuta; assinale a afirmativa correta.

Analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu e regidos pela Lei Municipal nº 3.526/2003.

I. Berenice é professora II com regência em turmas do primeiro segmento (1ª a 4ª série do ensino fundamental); sua carga horária é de doze horas semanais.
II. Elizabeth é professora I com regência de turma de 5ª a 8ª série do ensino fundamental; sua carga horária é de doze horas semanais.
III. Cláudia é professora III; sua carga horária é de quarenta horas semanais.

Considerando o Estatuto do Magistério Público Municipal, está INCORRETA a carga horária apenas de 

Lia é servidora pública lotada nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, exercendo a função de Professora III; a Lei Municipal nº 3.526/2003 dispõe que os membros do magistério, a critério do prefeito e conveniência da Administração Municipal, farão jus, além daquelas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos da Cidade de Nova Iguaçu, às seguintes vantagens especiais, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.