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Q2466813

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre , Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre ,

Q2466813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Levando-se em consideração que a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre dispõe sobre os bens do município, analise os itens a seguir.

I. Para adquirir um imóvel por compra ou permuta deverá, em regra, o Executivo solicitar avaliação e autorização legislativa. Já para alienação de bem imóvel, também dependerá de avaliação prévia e autorização legislativa, nesse caso qualificada pelo voto de dois terços da Câmara, além de promover licitação na forma estabelecida no Decreto Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

II. A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, ao receber proposta para que aliene bem localizada praça urbanizada, utilizada pela população em atividade de lazer, esporte e cultura, poderá fazê-lo, eis que não há vedação para alienação, desde que haja processo de desafetação do bem, para colocá-lo nos bens dominiais do município.

III. Caso o Executivo adquira um veículo, deverá identificá-lo apenas com o brasão do Município e a correspondente numeração, ficando vedada a utilização de logomarcas ou outros sinais.

IV. Para utilização de uma quadra de esportes localizada no Município, para realização de determinado evento privado, o promotor do evento deverá solicitar ao Executivo concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, devendo, ainda, justificar o interesse público.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas

I, III e IV, apenas.

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Q2466814

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Q2466814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre. Analise os itens a seguir sobre a prescrição a que são sujeitas às penas disciplinares.

I. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que se vale do cargo para lograr proveito pessoal.

II. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário que coagir ou aliciar subordinados com objetos de natureza partidária.

III. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

IV. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário desobediente.

I, II, III e IV.

Alternativas

I, II, III e IV.

I e IV, apenas

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

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Q2466815

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre , Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre ,

Q2466815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, de 5 de junho de 1990, dispõe acerca de importantes regramentos de interesse local. Sobre ela, analise os itens a seguir.

I. O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá, dentre outros, lavanderias comunitárias públicas, prioritariamente na periferia; e, hortas comunitárias nas regiões carentes, visando a integrar a comunidade e prover suas necessidades básicas alimentares.

II. No dia 19 de outubro comemora-se a emancipação político-administrativa do município, ocorrida em 1848. A semana do ano em que recair a data constituirá a Semana do Município, período em que o Executivo e o Legislativo promoverão festas cívicas e encontros para análise dos anseios e necessidades de seus habitantes, e dos planos para o desenvolvimento harmônico do Município.

III. O Museu Histórico Tuany Toledo, da Câmara Municipal, será depositário dos arquivos, documentos, publicações fotografias, acervo audiovisual e similares da Câmara Municipal, bem como de doações de origem pública ou privada que assim manifestarem interesse.

IV. Ficam declarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos do município, dentre outros: as Árvores – “Figueirona” localizada no bairro do Algodão Km 807 e Grande, localizada no loteamento Francisca Augusta Rios.

Tendo em vista os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

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Q2466816

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Q2466816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor, pela primeira vez, desobedeceu a ordem do chefe de seção, além de conversar abertamente com qualquer pessoa sobre assuntos da repartição e sobre os despachos, decisões e providências, deixando de guardar sigilo. Indique a alternativa que consta a adequada punição que ele deverá sofrer, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre:

Alternativas

Demissão.

Repreensão.

Advertência.

Suspensão por até trinta dias.

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Q2466817

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pouso Alegre ,

Q2466817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado servidor, pela primeira vez, cometeu insubordinação grave em serviço. Sobre a punição adequada que deverá ser imposta ao servidor, nos termos da Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, considera-se que ele deverá ser

Alternativas

advertido verbalmente.

suspenso por até trinta dias.

demitido, sendo necessária a abertura de sindicância para apuração do ocorrido.

demitido, sendo necessária a abertura, de processo administrativo, pelo Prefeito e os diretores de setor (ou de serviço ou de departamento).

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Respostas

31: D

32: B

33: A

34: B

35: D

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