Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Professor PIII - Artes

As penalidades aplicáveis ao servidor público são instrumentos de controle e disciplina que visam assegurar a observância das normas, regras éticas e deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública. Tais penalidades têm o propósito de responsabilizar o servidor por eventuais infrações cometidas, promovendo a regularidade e a eficiência no serviço público. Analise as afirmativas a seguir com relação às penalidades do servidor de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971.
I. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço. II. O funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por duas vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes na suspensão por período que, somados, excedem de cento e vinte dias, passará a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção. III. Para efeito de graduação das penas disciplinares, poderão ser sempre tomadas em conta todas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator. IV. A suspensão preventiva, até trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, poderá ser ordenada pelo Prefeito Municipal em despacho motivado desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que este não venha dificultar a apuração da falta cometida.
Está correto o que se afirma apenas em

A responsabilidade do servidor público é essencial para a construção de uma Administração Pública eficiente, transparente e ética. O cumprimento de suas responsabilidades contribui para a construção de uma imagem positiva da Administração Pública, promovendo a confiança da população nas instituições governamentais. Em relação à responsabilidade do servidor e nos termos da Lei Ordinária nº 1.042/1971, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. II. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. III. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem no pagamento da indenização a que ficar obrigado. IV. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
Está correto o que se afirma apenas em

A concessão de isenções de tributos municipais é uma ferramenta que os municípios têm à disposição para promover o desenvolvimento econômico e social. No entanto, é fundamental que essa prática seja realizada com responsabilidade e transparência, visando beneficiar a coletividade e garantir a sustentabilidade fiscal do município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Município poderá instituir isenção de tributos de sua competência, ou de parte deles, mediante Lei, e respeitada a legislação Federal, nos casos e prazos seguintes:

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal e legal utilizado pela Administração Pública para apurar a prática de infrações disciplinares por servidores públicos. Ele visa assegurar o devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa, ao contraditório e a um julgamento justo. Considerando o processo disciplinar e de acordo com a Lei Ordinária nº 1.042/1971, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Poder Legislativo, está correto o que se afirma apenas em