A responsabilidade do servidor público é essencial para a co...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Supervisor Pedagógico
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Artes |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Ciências |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Educação Física |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Ensino Religioso |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Filosofia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Geografia |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - História |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Inglês |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Matemática |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Professor PIII - Português |
Q2469510
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A responsabilidade do servidor público é essencial para a construção de uma Administração Pública eficiente, transparente
e ética. O cumprimento de suas responsabilidades contribui para a construção de uma imagem positiva da Administração
Pública, promovendo a confiança da população nas instituições governamentais. Em relação à responsabilidade do servidor
e nos termos da Lei Ordinária nº 1.042/1971, analise as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. II. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. III. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem no pagamento da indenização a que ficar obrigado. IV. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado. II. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante o desconto em folha, nunca excedente da quinta parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. III. A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou penal, que couber, nem no pagamento da indenização a que ficar obrigado. IV. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.
Está correto o que se afirma apenas em