Arthur e Rita, procuradores do município de Pouso Alegre, sã...

É defeso ao Procurador da Prefeitura aceitar acordos com o devedor de débitos fiscais, por configurar renúncia de receita.

A atividade de execução da dívida ativa é privativa da Procuradoria, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoria ao Poder Executivo.

O procurador da Prefeitura, antes de dar início à ação judicial de execução de dívida ativa, proporá ao devedor a liquidação amigável da dívida, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento da certidão.

A Lei Orgânica prevê que, ainda que transitoriamente, na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município poderá responder pelo expediente do Executivo, inclusive percebendo os subsídios do Prefeito, proporcionalmente ao prazo de assunção.