Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP 2024 para Agente de Controle Interno

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Q3233514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Administração Pública possui regramento próprio para admissão de servidores ao exercício de cargo público. Assim, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 79/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul, os cargos públicos serão preenchidos por, EXCETO:
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Q3233515 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, aprovado no concurso público, tornou-se funcionário público do município de Santa Fé do Sul. Assim, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos daquele município, Lei Complementar Municipal nº 79/2002, pode-se dizer que ele poderá ter a alteração de sua lotação para outro órgão da Administração municipal, mediante o instituto do(a):
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Q3233516 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a separação dos Poderes na esfera municipal, especialmente, nesse âmbito descrevendo o funcionamento dos dois níveis do ente federativo: Legislativo e Executivo. Com relação ao primeiro, estabelece, por exemplo, o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, de acordo com Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Presidente da Câmara de Vereadores: 
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Q3233517 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
João, funcionário público municipal, se licenciou por quatro anos do cargo público no Município Santa Fé do Sul, período em que exerceu o mandato de Vereador. Assim, tendo em vista a Lei Complementar Municipal nº 79/2002: Estatuto dos Funcionários Públicos de Santa Fé do Sul e suas modificações, em relação à contagem de tempo, é correto afirmar que João:
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Q3233518 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Decreto Municipal nº 5.045/2021 dispõe sobre a regulamentação da gestão e o controle de bens patrimoniais do município de Santa Fé do Sul, disciplinando, entre outros, a movimentação dos bens móveis. Assim, tendo por base a mencionada normativa, pode-se dizer que a movimentação de bens móveis da Prefeitura de Santa Fé do Sul, dar-se-á por, EXCETO:
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Respostas
1: C
2: C
3: A
4: C
5: B