Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Engenheiro Florestal

Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor: 

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(   ) A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, assegurando aos munícipes uma existência digna, com a valorização do trabalho humano, conforme ditames da justiça social.
(   ) O Município assistirá os trabalhadores rurais, os agricultores familiares e os produtores rurais e suas organizações, objetivando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção, saúde e bem-estar social.
(  ) O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
(   ) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo Regime de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do Art. 37 da Constituição Federal.

A sequência está correta em 

Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica do Município, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das medidas a seguir: 

Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.

( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.
( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.


A sequência está correta em