São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribui...

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Q2360273 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e nas normas gerais de direito tributário. Considerando, exclusivamente, a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município instituir impostos sobre

importação de produtos estrangeiros.

propriedade predial e territorial urbana.

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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