Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Monitor

Foram encontradas 40 questões

Q3069803 Direito Administrativo
Determinada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das modalidades de licitação de diálogo competitivo e pregão, de modo que pudesse ser feita a escolha do produto que mais atendesse às suas necessidades e com o menor custo. Considerando as informações e, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
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Q3069804 Direito Administrativo
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
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Q3069805 Direito Administrativo
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é
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Q3069806 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
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Q3069807 Direito Digital
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:
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Respostas
16: B
17: B
18: D
19: D
20: C