Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Professor Regente II - Ciências
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I. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, constitui dever do Estado.
II. O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças, entre zero e cinco anos de idade, o atendimento em creche e pré-escola.
III. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas exclusivamente de ensino médio e superior.
Está correto o que se afirma em
( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.
A sequência está correta em