Questões de Concurso Público Prefeitura de São João Nepomuceno - MG 2024 para Técnico de Nível Superior - Psicólogo
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I. Foi empregado com o objetivo de contribuir para a coesão textual como elemento de conexão.
II. Tem sua concordância estabelecida considerando apenas a expressão “ansiedade climática” por ele retomada.
III. Poderia ser substituído “Estes” caso o verbo ser fosse empregado na forma do plural, mantendo-se o mesmo tempo verbal.
Está correto o que se afirma em
I. A empresa XYZ, que teve a melhor proposta em pregão e foi considerada adjudicatária, recusou-se injustificadamente em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração; tal conduta caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeita às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
II. Em determinada dispensa de licitação em razão de valor, a Administração poderá deixar de formalizar a contratação em instrumento de contrato, substituindo-o por nota de empenho de despesa.
III. Não há possibilidade de realização de contrato verbal com a Administração, tendo em vista os princípios da legalidade e formalidade que regem os atos administrativos.
De acordo o tema dos contratos administrativos tal qual disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
( ) As provas propostas pelos interessados somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
( ) A desistência ou renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo pela Administração, em qualquer caso.
A sequência está correta em
( ) A utilização, publicação ou reprodução de obras intelectuais são direitos personalíssimos dos respectivos autores, não sendo passível de transmissão aos herdeiros.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização exclusivamente em títulos da dívida pública.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A sequência está correta em
Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Está correto o que se afirma apenas em