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Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia
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Q2542776

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Reclamação Constitucional ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542776 Direito Constitucional

A reclamação constitucional

Alternativas

possui previsão regimental e constitucional, mas não no Código de Processo Civil de 2015.

pode ser manejada contra omissão ou ato da Administração Pública e independe do esgotamento das vias administrativas.

permite o exercício do controle difuso da declaração de inconstitucionalidade como questão prejudicial incidental, e não como pedido principal.

por previsão expressa constitucional, pode ser manejada para garantir observância de tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q2542779

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542779 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

Alternativas

Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.

É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.

Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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Q2542780

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

Alternativas

proteção e acesso a dados pessoais.

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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Respostas

1: C

2: A

3: C

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