De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é V...

GAB: letra C.

A letra C é a única que se encaixa em direito processual civil.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:   

I – relativa a:           

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;         

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III – reservada a lei complementar;            

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.          

Letra C: Não seria algo expresso expreeeessso, mas quem sabe possa ser isso daqui:

CF - Art.100, § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

CF - Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

Questão muito inteligente