De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é V...

Tema da Questão: O tema central nesta questão é a vedação à edição de medidas provisórias em determinados assuntos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Este é um ponto importante do processo legislativo brasileiro.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu Artigo 62, §1º, determina que é vedada a edição de medidas provisórias sobre uma série de matérias, entre elas, questões que afetem o regime especial de pagamento de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação do Tema: Medidas provisórias são normas com força de lei, adotadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No entanto, a Constituição limita esta prerrogativa ao estabelecer temas sobre os quais não podem ser editadas medidas provisórias, visando proteger matérias que exigem um processo legislativo mais rigoroso e participativo.

Exemplo Prático: Imagine que um presidente queira alterar o regime de precatórios, que são dívidas do Estado reconhecidas judicialmente, por meio de medida provisória. Tal ação seria inconstitucional, pois a Constituição veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre este tema.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona o "regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios", tema que a Constituição expressamente proíbe de ser regulado por medida provisória. Este é um mecanismo de proteção aos direitos dos credores do Estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Proteção e acesso a dados pessoais." Esta matéria não está especificamente vedada para medidas provisórias pela Constituição, embora a proteção de dados seja um tema sensível e regulamentado por legislação específica, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Alternativa B: "Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil." Embora questões de internet sejam importantes, não há vedação constitucional expressa para medidas provisórias sobre esses assuntos.

Alternativa D: "Tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural." Embora complexas, essas questões não estão explicitamente proibidas de serem reguladas por medida provisória pela Constituição.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão mencionar vedações constitucionais, busque lembrar quais temas a Constituição explicitamente proíbe para a edição de medidas provisórias. Focar no texto constitucional pode ajudar a evitar erros.

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GAB: letra C.

A letra C é a única que se encaixa em direito processual civil.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.      

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:   

I – relativa a:           

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;         

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III – reservada a lei complementar;            

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.          

Letra C: Não seria algo expresso expreeeessso, mas quem sabe possa ser isso daqui:

CF - Art.100, § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

CF - Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

Questão muito inteligente